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Cornélio Procópio (PR)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 45 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 38278 RS
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. RENUNCIA. A RENUNCIA AO MANDATO DE VEREADOR DEVE SER ESCRITA E EXPRESSA DE FORMA INEQUIVOCA. NAO A CONFIGURA SIMPLES PEDIDO DE DESLIGAMENTO OU AFASTAMENTO DA CÂMARA ...
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